• LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009:Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

  • Oct 12 2023
  • Length: 17 mins
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LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009:Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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