• Lei Berenice Piana

  • Apr 30 2022
  • Length: 6 mins
  • Podcast

  • Summary

  • Lei de número 12.764 de 27 de Dezembro de 2012.Institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
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