MPAC acompanha implementação da Lei de Letramento Racial, Gênero e diversidade
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MPAC acompanha implementação da Lei de Letramento Racial, Gênero e diversidade
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 4.328/2024, que determina a qualificação de gestores estaduais por meio de ações de letramento para a conscientização e promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.
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