• Tentativa de abolição do Estado de Direito já configura crime, afirma professor

  • Nov 21 2024
  • Length: 17 mins
  • Podcast

Tentativa de abolição do Estado de Direito já configura crime, afirma professor

Listen for free

View show details

  • Summary

  • O verbo “tentar”, presente no artigo 359-M do Código Penal, deixa claro que os militares presos na Operação Contragolpe cometeram crime, afirma Maurício Dieter. Segundo o professor de Direito Penal da USP, se fosse crime apenas a abolição do Estado de Direito, seria tarde demais, pois, quando estivesse abolido, não se aplicaria a norma penal.
    Show more Show less
Show more Show less
activate_Holiday_promo_in_buybox_DT_T2

What listeners say about Tentativa de abolição do Estado de Direito já configura crime, afirma professor

Average customer ratings

Reviews - Please select the tabs below to change the source of reviews.

Audible.com reviews

Amazon reviews
No Reviews are Available